segunda-feira, 25 de outubro de 2010

NOTAS SOBRE O PNDH-3


Para quem não leu o PNDH-3, e prefere formar opinião com base no que os outros dizem, vão essas breves notas.

(1) O PNDH-3 não é uma inciativa do Governo Lula, mas é uma iniciativa de porte global, iniciada na década de 1940, por conta dos efeitos da 2ª Guerra Mundial. A Conferência de Viena, em 1993, é o momento base dessa iniciativa. Veja o que diz o prefácio do próprio documento:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, lançada em 10 de dezembro de 1948, fundou os alicerces de uma nova convivência humana, tentando sepultar o ódio e os horrores do nazismo, do holocausto, do gigantesco morticínio que custou 50 milhões de vidas humanas em seis anos de guerra. Os diversos pactos, tratados e convenções internacionais que a ela sucederam construíram, passo a passo, um arcabouço
mundial para proteção dos Direitos Humanos.

Em 1993, a comunidade internacional atualizou a compreensão sobre os elementos básicos desses instrumentos na Conferência de Viena, da ONU, fortalecendo os postulados da universalidade, indivisibilidade
e interdependência. Universalidade estabelece que a condição de existir como ser humano é requisito único para a titularidade desses direitos. Indivisibilidade indica que os direitos econômicos, sociais e culturais são condição para a observância dos direitos civis e políticos, e vice-versa. O conjunto dos Direitos Humanos perfaz uma unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada. Sempre que um direito é violado, rompe-se a unidade e todos os demais direitos são comprometidos.

A Conferência de Viena também firmou acordo sobre a importância de que os Direitos Humanos passassem a ser conteúdo programático da ação dos Estados nacionais. Por isso, recomendou que os países
formulassem e implementassem Programas e Planos Nacionais de Direitos Humanos.

(2) No Brasil, o primeiro Governo a implementar essas diretrizes foi o de FHC, em 1996, sendo que o atual PNDH-3 é somente a continuidade de um movimento que se inicia muito antes do Governo Lula. Veja se não é isso que diz o prefácio do próprio documento:

As diretrizes nacionais que orientam a atuação do poder público no âmbito dos Direitos Humanos foram desenvolvidas a partir de 1996, ano de lançamento do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH I. Passados mais de dez anos do fim da ditadura, as demandas sociais da época se cristalizaram com maior ênfase na garantia dos direitos civis e políticos. O Programa foi revisado e atualizado em 2002, sendo ampliado com a incorporação dos direitos econômicos, sociais e culturais, o que resultou na publicação do segundo Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II.

A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 representa mais um passo largo nesse processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção dos Direitos
Humanos no Brasil. Entre seus avanços mais robustos, destaca-se a transversalidade e inter-ministerialidade de suas diretrizes, de seus objetivos estratégicos e de suas ações programáticas, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos.

(3) Quem quer assuma a presidência vai ter que lidar com essa demanda, que, repito, não é parte da ideologia política do PT, mas é parte de uma consciência global, peculiar aos Estados laicos do Ocidente, assentada numa visão totalmente secularizada dos seres humanos e de suas comunidades.

(4) É óbvio que o texto tem pontos de choque com a sociedade. Apesar de representar, como eu disse, uma perspectiva totalmente laica da vida, o texto se dirige a uma sociedade plural, onde a religião ainda tem poder de influência. Acho que nós, religiosos, enquanto cidadãos, temos direito de contestar o documento em muitos de seus pontos. Não é esse o problema. O problema é a forma ideologizada com que a coisa tem sido feita. Quantos crentes conheciam o PNDH-3 antes de Pirajine e Malafaia começarem sua campanha anti-PT?

(5) Eu vos rogo (como meu homônimo Apóstolo Paulo) pelas compaixões de Deus, que acabemos com essa mentalidade de rebanho manso, cuja tática principal é lançar mão do famoso "argumento de autoridade". Ives Gandra, por exemplo, embora seja um jurista virtuoso e renomado, não é Deus! Ives Gandra é um ser tão condicionado e ideologicamente posicionado como qualquer um de nós! Sua interpretação do PNDH-3 é somente "uma interpretação", ideologicamente situada. Vejam no vídeo em anexo quantos outros ótimos juristas interpretam o PNDH-3 de forma bem diversa.


Abraços!

Um comentário:

Sandro disse...

Graça e paz, sempre!

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